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O PSD entregou hoje na Assembleia da República os seus projectos de lei no âmbito do combate e prevenção da corrupção, que recuperam as propostas do socialista João Cravinho, introduzindo-lhe algumas “correcções”.

Os diplomas do PSD propõem que a prescrição dos crimes de corrupção só aconteça ao fim de 15 anos, e ainda que se deixe de diferenciar a corrupção em função de ser para acto lícito ou ilícito e se passe a distinguir entre corrupção para acto determinado e corrupção em razão das funções.

É também defendida a criação da “medida de coação de apreensão de bens, relativamente aos crimes de corrupção”, quando existem fortes indícios de que o património do arguido seja manifestamente superior ao que resultar da avaliação dos seus rendimentos.

Outra proposta é a da criação de uma Agência Anti-Corrupção, a funcionar junto da Assembleia da República, com características diferentes da proposta de Comissão de Prevenção e Conselho de Acompanhamento feita por Cravinho – que o PSD considera burocrática.

Funcionários obrigados a denunciar crimes

O PSD propõe que o presidente da Agência seja eleito por maioria de dois terços na Assembleia da República, devendo fazer ainda parte desta “entidade administrativa independente” um juiz-conselheiro (ou ex-juiz) indicado pelo Conselho Superior de Magistratura, um juiz (ou ex-juiz) indicado pelo Tribunal de Contas e um académico indicado pelo Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas.

O PSD defende também a criação da “medida de coação de apreensão de bens, relativamente aos crimes de corrupção”, quando existem fortes indícios de que o património do arguido seja manifestamente superior ao que resultar da avaliação dos seus rendimentos.

No diploma, prevê-se ainda “a obrigação de os funcionários da Administração Pública denunciarem ao Ministério Público a prática de crimes de que tenham conhecimento no exercício das suas funções inspectivas ou fiscalizadoras, consagrando-se garantias no sentido de não sofrerem retaliações por esse facto”.

PS acusado de querer retirar corrupção da agenda política

“A presente iniciativa visa recuperar as propostas feitas pelo senhor deputado João Cravinho, que não mereceram o apoio da sua bancada parlamentar, embora introduzindo-lhes as correcções que se considerou adequadas”, lê-se na exposição de motivos do projecto de lei relativo ao “combate à corrupção”.

No diploma, os sociais-democratas recordam “os vários episódios de uma ‘peça’ montada pelo PS, que tinha por enredo a aceitação do agendamento” de vários diplomas de João Cravinho no âmbito do combate à corrupção, acusando os socialistas de terem andado “de discussão em discussão” até ao “rotundo não” a essas mesmas iniciativas, “com vista a retirar da agenda política a discussão da corrupção em Portugal”.

Depois de assistir de forma “paciente” a todo o processo, acrescentam, e face ao desenlace da “peça”, o PSD decidiu apresentar estes diplomas porque não aceita “outro caminho que não seja o de não deixar que a corrupção e o seu combate deixem de constituir uma prioridade na agenda política em Portugal”.

O líder parlamentar do PS, Alberto Martins, anunciou ontem que o PS vai propor um debate sobre o combate à corrupção para discutir os seus diplomas mas também os projectos do deputado João Cravinho e dos restantes partidos.

http://publico.clix.pt/shownews.asp?...658&idCanal=21

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