26th March 2007, 23:11
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Rep Power: 3  |  Dívidas fiscais de milhões de euros em risco de prescrição
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O presidente do Supremo Tribunal Administrativo (STA), em entrevista ao “Correio da Manhã”, arrasa a máquina do Fisco e alerta para valores astronómicos dos processos fiscais que estão prestes a caducar. Santos Serra justifica esta situação, acusando a administração fiscal de não ter capacidade para resolver litígios com os contribuintes.
«Embora não haja valores precisos, dada a ainda incompleta informatização e tratamento dos dados estatísticos relevantes, sabe-se que os processos em risco de prescrição envolvem valores astronómicos, da ordem dos largos, muito largos mesmo, milhões de euros», afirma Santos Serra à edição de hoje do "Correio da Manhã".
O magistrado defende que muitos dos conflitos em matéria tributária que acabam nos tribunais envolvem «questiúnculas sem a menor dignidade jurídica, que deveriam ser resolvidas fora dos tribunais». O presidente do STA considera ainda mais grave o facto de estes conflitos poderem perfeitamente ser «superáveis por via da colaboração ou da concertação mútua de posições, contratual ou outra, entre contribuintes e administração».
No entanto, para Santos Serra, «o problema mais grave, o problema que subjaz a muita da demora no julgamento dos processos tributários, é, sem dúvida, a gritante insuficiência de meios humanos e materiais afectos aos tribunais fiscais».
Relativamente aos meios necessários para combater eficazmente a fraude e a evasão, Santos Serra fez questão de salientar que «a anunciada reforma da legislação do contencioso tributário não surtirá os efeitos pretendidos, caso não consiga, primeiro, limpar a casa, uma casa que se encontra hoje verdadeiramente 'entulhada'».
Para dificultar mais a presente situação, o magistrado realça os problemas de instrução dos complexos processos relacionados com a prática de crimes fiscais, que frequentemente impedem a administração fiscal de vencer litígios em tribunal.
Estas dificuldades, de acordo com Santos Serra, só serão «superáveis por via da modernização da administração», nomeadamente «pela criação, no seu seio, de unidades especializadas, integradas por equipas de juristas altamente qualificados».
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